O Conselho Tutelar criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa a principal porta de entrada e de proteção dos direitos violados do público infanto-juvenil. Além disso, está diretamente vinculado as comunidades que elegem seus/suas Conselheiros/as para que seja o/a articulador/a de toda a rede de proteção.
Ocorre que, este órgão nunca foi tratado pelos governos do Distrito Federal com a importância que se manifesta pelas demandas com que trabalha. A pesar da euforia da criação dos 33 Conselhos Tutelares, em 2009, após intensa mobilização popular e conquistas políticas e jurídicas, o orçamento destinado segue uma tradição de execução pífia e a falta de estrutura impede um trabalho efetivo e digno.
O atual governador, quando candidato, assinou um termo de compromisso relacionado às crianças e adolescentes com vinte itens, sendo oito referentes aos Conselhos Tutelares: criação da Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente, órgão ao qual o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA/DF - e os Conselhos Tutelares serão vinculados administrativamente; disponibilização de espaço e estrutura física necessária e adequada, bem como quadro de recursos humanos suficientes e qualificado, para perfeito funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA/DF - e dos Conselhos Tutelares; alocação de recursos orçamentários e financeiros no PPA, na LDO e no PLOA, para a criança e o adolescente, conforme necessidades identificadas e recomendadas pelo CDCA/DF, vedado seu contingenciamento; criação dos cargos de "conselheiros tutelares", no âmbito da estrutura do GDF, com a devida previsão de recursos orçamentários; disponibilização de recursos, de toda ordem, para realização de eleições para os cargos de Conselheiros Tutelares; aprimoramento e informatização dos mecanismos e processos utilizados no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos a fim de agilizar nos encaminhamentos necessários, tais como: SIPIA/SINASE, SIPIA/Conselho Tutelar, SIABRIGOS e outros sistemas de acompanhamento existentes; realização de concursos públicos para provimento de forma qualificada dos cargos necessários ao bom e perfeito funcionamento dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, no que for de sua competência; promoção de formação continuada para atuação qualificada e aperfeiçoamento de todos os agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na garantia de direitos da criança e do adolescente, em especial para, Policiais Militares, Conselheiros de Direitos, Conselheiros Tutelares, Agentes e Técnicos de Reintegração Social e educadores de ruas.
Apesar da criação da Secretaria de Estado da Criança, pouco avanço se verifica, nenhum dos outros compromissos foi cumprido e não se percebe garantia de diálogo para torná-los realidade.
Os Conselhos Tutelares realizarão seus diários atendimentos na Praça do Buriti em frente ao Palácio de Governo. Pois, nas atuais condições, trabalhar nas sedes ou na praça, não há diferença.
A mobilização inicia 9h, na Praça do Buriti, com a colocação de 33 mesas e com as faixas, além do protocolo do documento contendo as reivindicações. Na parte da tarde, os/as Conselheiros/as se dirigirão para a Câmara Legislativa Distrital e para as atividades do Dia 18 de maio na Esplanada dos Ministérios.
Contatos: Rafael (9291-9019), Selma (9283-7512 e 8487-2083) e Milton (8525-7269)
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Associação d@s Conselheir@s Tutelares - ACT/DF
Contatos:
Rafael (Comissão Eleitoral): (61) 9291-9019 e 3905-1341;
Milton (Comissão Eleitoral): (61) 8525-7269;
Selma: (61) 3905-1359.
htto://actdf.blogspot.com
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