A volta da CPMF
O Portal G1 mostra que o governo quer votar a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, ou seja, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 306/2008, que cria uma nova “CPMF”, sob a justificativa de que esta seria a única forma de garantir mais recursos para a saúde.
É importante relembrar que o PLP 306 foi aprovado em 2008 pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados prevendo um importante aumento nos recursos federais para a saúde, estabelecendo um mínimo de 10% das receitas correntes brutas, sem a criação de nenhum novo tributo. Porém, quando a proposta chegou ao Plenário da Câmara, a base do governo alegou falta de recursos e impôs uma nova versão do projeto, que prevê um aumento bem menor dos recursos da saúde, sendo que tal aumento ainda ficaria condicionado à criação de uma nova CPMF, denominada “CSS”, ou “Contribuição Social da Saúde”.
Apenas resta ser votado um último destaque (proposta de alteração do projeto), que tenta eliminar a nova CPMF. Porém, a base do governo na Câmara é muito numerosa e pode facilmente derrubar este destaque.
Apesar da CSS ser mais branda que a CPMF anterior – por possuir uma alíquota de 0,10% contra os 0,38% da CPMF, e prever algumas isenções para correntistas mais pobres – a lógica injusta da CPMF original permanece: ela será repassada integralmente aos preços dos produtos, inclusive os essenciais à sobrevivência, onerando principalmente os mais pobres, que gastam toda a sua renda com consumo, e não podem poupar, como fazem os mais ricos. Enquanto isso, os ganhos dos rentistas estrangeiros com a "dívida interna" continuam isentos de imposto de renda, e o Imposto sobre Grandes Fortunas continua no papel.
Nunca é demais relembrar que os pagamentos de juros e amortizações da dívida em 2010 representaram nada menos que 42 vezes a provável arrecadação anual da CSS, de cerca de R$ 15 bilhões por ano.
Priorizando-se o pagamento da dívida pública, as restrições aos gastos sociais aparecem em toda parte.
O jornal Valor Econômico mostra que o Secretário do Tesouro Nacional defende uma limitação aos gastos com custeio administrativo, ou seja, passagens, diárias, material de escritório, reformas, dentre outros itens importantes para o funcionamento do Estado. Apesar de muitos setores da imprensa apontarem os gastos com diárias ou passagens como gastos “ruins”, são estes gastos que viabilizam as fiscalizações da Polícia Federal, o combate ao trabalho escravo, dentre outras ações típicas de Estado.
Enquanto os gastos sociais são cortados, permanece a farra dos bancos nacionais com a tomada de empréstimos no exterior, a juros baixos, para ganhar com os maiores juros do mundo da dívida interna brasileira, conforme mostra outra notícia do Valor Econômico. Ou seja: a dívida interna não serve para financiar projetos sociais, mas para enriquecer os rentistas.
E enquanto o governo insiste em pagar em dia uma questionável dívida, o mesmo governo propõe ao “agronegócio” o perdão de até 70% de suas dívidas agrícolas, caso os fazendeiros se comprometam a apenas cumprir a atual lei e reflorestar Áreas de Preservação Permanente (APPs) em margens de rios e encostas.
A proposta pode fazer parte do Novo Código Florestal, que deve ser votado pela Câmara dos Deputados amanhã cedo.
Este boletim fará uma cobertura completa desta votação, e mais uma vez divulgará como votou cada deputado sobre o tema.
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