Reforma da Previdência: governo propõe idade mínima
O Jornal Correio Braziliense noticia a proposta de Reforma da Previdência do governo federal, para os futuros trabalhadores: idade mínima de aposentadoria de 65 anos para o INSS, tanto para homens como mulheres. Para os atuais trabalhadores, o governo defende uma regra de transição com uma idade mínima de cerca de 52 anos, sendo elevada gradativamente até atingir os 65 anos.
Tal proposta traz um grande prejuízo aos trabalhadores, principalmente às mulheres, que se aposentariam com a mesma idade dos homens, apesar de sofrerem com a dupla – ou tripla – jornada de trabalho.
Já no caso dos servidores públicos, o governo quer a instituição dos Fundos de Pensão, ou seja, a privatização da Previdência.
Todas estas medidas são justificadas pela suposta falta de recursos, ao mesmo tempo em que cerca da metade do orçamento federal é destinada ao pagamento da questionável dívida pública.
O Jornal O Globo comenta sobre o corte de investimentos da Petrobras, segundo o governo para permitir que a companhia não aumente o preço da gasolina. Ou seja: dentro desta visão, não há alternativa: ou se aumenta o preço do combustível, ou a Petrobras tem de cortar investimentos.
Porém, cabe comentar, em primeiro lugar, que tal raciocínio do governo parte do princípio que todo o lucro da empresa é destinado aos investimentos, o que não é verdadeiro: grande parte destes enormes lucros são distribuídos aos acionistas da empresa. Em 2009, esta distribuição de lucros chegou a R$ 15,4 bilhões, valor este que seria suficiente para subsidiar em nada menos que 50 centavos cada um dos 29,8 bilhões de litros de gasolina automotiva (“Gasolina C”) consumidos no país em 2010. Na realidade, o governo federal precisa receber os lucros da Petrobrás para pagar a dívida pública. Segundo a Lei 9.530/1997, todos os lucros das estatais distribuídos ao governo têm esta finalidade.
Em segundo lugar, cerca da metade do custo da gasolina é composta pelos tributos, dos quais a União e os entes federados não querem abrir mão, pois precisam manter o chamado “ajuste fiscal” para não comprometer o pagamento da dívida, a verdadeira causa do corte dos investimentos da Petrobras.
Por fim, o Jornal Valor Econômico confirma os comentários de ontem desta seção, de que o governo aceitou votar o Novo Código Florestal com o “claro objetivo de "encerrar" a radicalização do caso Palocci.”
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