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Estatuinte da UnB e a democracia: Sobre a posição de Gilmar Mendes
Por Jorge Antunes

O ministro Gilmar Mendes, em sua nota explicativa, afirma: "Também critiquei de forma veemente a ideia da denominada "estatuinte" para criar paridade entre os votos nas decisões da Universidade. A proposta é evidentemente ilegal, pois viola o art. 16, II, da Lei n. 5.540/1968, na redação da Lei 9.192/1995"
A proposta não viola a lei.
A proposta não viola coisa alguma.
Só esse ministro diz que viola.
O Ministro deve enfiar o "viola" no saco, porque não existem propostas ilegais.
Toda proposta é legal.
Propor mudanças nas leis não é ilegal.
Gilmar Mendes coloca a palavra estatuinte entre aspas, porque sabe que a expressão é um neologismo inspirado na palavra constituinte.
Todo agrupamento de cidadãos e cidadãs, no Brasil, pode propor mudanças nas leis.
A Estatuinte da UnB, se e quando ela for instalada, será, no mínimo, um agrupamento desse tipo.
Quando a Estatuinte concluir, democrática e legalmente, que deve ser dado fim à famosa percentagem determinada na lei (70-15-15), poderá muito bem, de forma inteiramente legal, lutar para que a lei seja mudada.
Para tanto, bastará ser dado início a uma campanha nacional e a uma luta política, de modo a que a proposta seja levada aos Deputados para que o Congresso Nacional decrete nova Lei a ser sancionada pela Presidência da República.
A instalação da Estatuinte na UnB deve ser realizada urgentemente, justamente para que seja dado início a um movimento nacional, sob a liderança da Universidade de Brasília, para que nova lei revogue aquela sancionada no fatídico mês do AI-5 (1968) e revigorada no governo FHC (1995), garantindo a verdadeira democratização da Universidade, estabelecendo a paridade na escolha dos dirigentes.
Tenho preconizado que a UnB deva ser um bastião de luta pela construção da sociedade futura, passando a ser fonte de propostas e ideias de dentro para fora, acabando com esse processo de ser mera conivente com a realidade que nos assola e massacra e mediocriza de fora para dentro, garantindo a manutenção do status quo.