Estatuinte da UnB e a democracia: Sobre a posição de Gilmar Mendes
Por Jorge Antunes
O ministro Gilmar Mendes, em sua nota explicativa, afirma: "Também critiquei de forma veemente a ideia da denominada "estatuinte" para criar paridade entre os votos nas decisões da Universidade. A proposta é evidentemente ilegal, pois viola o art. 16, II, da Lei n. 5.540/1968, na redação da Lei 9.192/1995"
A proposta não viola a lei.
A proposta não viola coisa alguma.
Só esse ministro diz que viola.
O Ministro deve enfiar o "viola" no saco, porque não existem propostas ilegais.
Toda proposta é legal.
Propor mudanças nas leis não é ilegal.
Gilmar Mendes coloca a palavra estatuinte entre aspas, porque sabe que a expressão é um neologismo inspirado na palavra constituinte.
Todo agrupamento de cidadãos e cidadãs, no Brasil, pode propor mudanças nas leis.
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terça-feira, 12 de julho de 2011
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