Código Florestal: o porquê da pressa do relator
Por Edilson Silva
O Código Florestal brasileiro atual, de 1965, concebido ainda na gestão do então ministro da Agricultura Armando Monteiro Filho (governo João Goulart), constitui-se num conjunto de normas que disciplinam a intervenção humana sobre o nosso meio ambiente. O código prevê áreas de reserva legal obrigatórias com vegetação nativa, assim como Áreas de Preservação Permanentes, para proteger as matas ciliares que contornam nossos rios. Prevê proteção das encostas com inclinação a partir de 45 graus, dentre outros pontos importantes. Como não poderia deixar de ser, a legislação atual estabelece também multas para os que incorrerem em ilícitos ambientais.
