Comissão da Câmara aprova privatização da previdência dos servidores públicos
Ainda resta a votação de destaques (propostas de alteração do texto), e a votação por outras comissões da Câmara e Senado. Após este processo o PL será encaminhado à sanção da Presidente Dilma, que desta forma completará a Reforma da Previdência de Lula de 2003. Esta reforma já previa a instituição de fundo de pensão na modalidade “contribuição definida”, ou seja, se sabe qual será a contribuição, mas não se sabe qual o benefício de aposentadoria, que dependerá da rentabilidade das aplicações financeiras de tal fundo.
A justificativa sempre colocada pelo governo (e analistas neoliberais) para se livrar da responsabilidade de pagar as aposentadorias de seus servidores é sempre o mesmo: falta de recursos. É sempre alegado que as despesas com servidores aposentados e pensionistas estariam aumentando, e que teria-se de colocar estes pagamentos sob a responsabilidade de um fundo de pensão.
Porém, conforme mostra o Boletim Estatístico de Pessoal do próprio Ministério do Planejamento (pág 14), os gastos com servidores inativos e pensionistas caíram de 2,14% do PIB em 2002 (último ano do governo FHC) para 1,99% do PIB em 2010.
Na realidade, o próprio governo reconhece que, em um primeiro momento, a instituição do Fundo de Pensão dos servidores ocasionará prejuízos às contas públicas, dado que o governo deixará de receber parte das contribuições previdenciárias dos servidores (que irão para o fundo de pensão) e também terá de passar a contribuir para este fundo. Mas a longo prazo, o governo se desincumbe de garantir o pagamento a inativos e pensionistas.
O setor financeiro rentista ganha duplamente com a privatização da previdência dos servidores. Em primeiro lugar, ganhará com a redução dos gastos públicos com a previdência, pois desta forma o governo poderá gastar ainda mais com juros e amortizações da dívida pública. E ganha também com a administração de tal fundo, cujos recursos serão, conforme prevê o artigo 15 do PL 1992, administrados pelos bancos.
VEJAM OS 13 DEPUTADOS DA COMISSÃO DE TRABALHO QUE VOTARAM SIM AO PL 1992/2007
ESTES PARLAMENTARES ENTREGARAM A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PARA OS BANQUEIROS
Erivelton Santana
PSC/BA (Gab. 756-IV)
PSC/BA (Gab. 756-IV)
Notícias diárias comentadas sobre a dívida - 24.08.2011
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